Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam
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651 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de Rendimentos. Contrato Depósito. Caderneta de Poupança. Extratos que comprovam a titularidade da conta pela autora. Carência afastada. Preliminar rejeitada, imposta a pena pela litigância de má-fé.
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653 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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654 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.
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656 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´- propriedade industrial. Marca. Apelantes e apelados vinculados à exploração das marcas em referência, inclusive no âmbito estritamente comercial. Polo ativo , titular da marca registrada junto ao I.N.P.I.. Legitimidade das partes para discutir o uso do símbolo da marca. Preliminar rejeitada.
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657 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Escritura de compra e venda. Título não registrado. Legitimidade passiva da apelada a fim de viabilizar a formalização da transmissão registral do imóvel. Reconhecimento. Possibilidade, entretanto, de ação regressiva contra possíveis cessionários que a sucederam no imóvel. Recurso provido.
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658 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contratante do serviço de transporte. Reconhecimento. Assunção do risco por eventual dano causado a terceiros, por culpa «in eligendo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
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659 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo envolvido no evento conduzido por terceiro. Bem não entregue à revelia da vontade do apelante proprietário. Responsabilidade solidária deste reconhecida. Legitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade do apelante pelos danos causados ao veículo segurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de protestos em face do pagamento do débito representado por Notas Promissórias. Ajuizamento contra o endossatário translativo. Admissibilidade. Legitimidade passiva do atual possuidor dos títulos (instituição bancária) que, ademais, solicitou o protesto. Ação procedente. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra seguradora integrante do Consórcio de Seguradoras. Admissibilidade. Pedido indenizatório que pode ser pleiteado perante qualquer seguradora, resguardado o direito de eventual regresso contra o responsável pelo evento. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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662 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Instituição bancária que recebeu o título através de endosso translativo. Transferência da titularidade do crédito que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso não provido.
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663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Autora que figura como transportadora em todos os conhecimentos de transporte e embarque por ela apresentados. Legitimidade ativa configurada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
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664 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor solidário. Transferência de quotas sociais da empresa mutuária. Responsabilidade de terceiro. Descabimento. Princípio da relatividade dos contratos. Cessão das quotas não comunicada à instituição financeira credora. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.
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665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora subdividida em diversas unidades. Inclusão de uma corré com outra base territorial na condenação. Cabimento. Solidariedade passiva decorrente de contrato. Recurso do autor provido e não provido o da corré.
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666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Exegese do Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de regresso. Ajuizamento pela seguradora subrogada nos direitos de sua segurada, proprietária da mercadoria transportada. Legitimidade passiva da seguradora da empresa de transporte causadora do dano. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
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668 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia de contêiner. Legitimidade ativa da autora, agente no Brasil do transportador marítimo que aqui o representa. Artigos 12, inciso VIII e 88, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.
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669 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Inexistência de vínculo empregatício. Irrelevância. Legitimidade passiva do tomador de serviços. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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670 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Legitimidade passiva da Embratel. Reconhecimento. Co-ré que ao realizar chamadas de longa distância provenientes de ramal telefônico adquirido mediante fraude, sem qualquer verificação, assumiu o risco da atividade. Recurso provido.
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671 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Defesa de direitos individuais indisponíveis, como à vida e à saúde, garantidos constitucionalmente. Obediência ao CF/88, art. 127. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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672 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Interposição contra decisão deferidora de «mandamus. Legitimidade da pessoa jurídica de Direito Público e não do coator. Prevalência. Recurso voltado contra própria autoridade, o que inibe o cumprimento do «due processo of law. Recurso da autoridade não conhecido
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673 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Inclusão no polo passivo da empresa incorporadora na qualidade de sucessora dos direitos e obrigações da empresa incorporada. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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674 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato de compra e venda e serviço de telefonia. Ausência de pertinência subjetiva do fabricante do computador. Falha que se restringiu aos contratos mencionados acima. Recurso nesta parte improvido.
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675 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA QUE VERSA INSCRIÇÃO CADASTRAL DISTINTA DAQUELA CONSTANTE NAS CDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
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676 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.
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677 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Intermediação de venda e compra de imóveis. Ausência de contrato escrito. Pagamento da comissão a ser feita apenas pelos vendedores, salvo disposição contratual em sentido diverso. Ilegitimidade passiva da corré determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.
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679 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação de caráter patrimonial, proposta por Câmara Municipal. Impossibilidade. Apelante somente pode estar em Juízo para a defesa de interesses institucionais. Ilegitimidade ativa da autora-apelante bem reconhecida pela sentença. Recurso parcialmente provido.
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680 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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681 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.
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682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falsidade da assinatura do réu aposta no contrato de financiamento demonstrada por perícia grafotécnica. Laudo não rechaçado oportunamente pela instituição financeira. Extinção da ação de depósito. Cabimento. Recurso improvido.
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683 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Oposição por terceiro, que não consta como devedor no título que embasa a ação de execução. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Ilegitimidade da endossatária. Não configuração. Endossatária recebeu o título e encaminhou-O a protesto. Parte legítima para os pedidos de cancelamento do protesto e de danos morais e materiais. Preliminares afastadas.
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686 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato firmado por terceiro mediante a utilização de fotocópias dos documentos do réu. Ação direcionada erroneamente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido para esse fim.
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687 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.
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688 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo
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689 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Efetivação do pagamento por meio diverso do ajustado. Ausência de comunicação do ato ao banco. Culpa deste não evidenciada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.
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690 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Consórcio. Seguro prestamista. Administrador do grupo consorcial. Ilegitimidade passiva evidenciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e existência de contrato de adesão que não alteram a solução demandada. Recurso improvido.
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691 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Título protestado por indicação. Prestação de serviços não demonstrada. Inexigibilidade. Hipótese, ademais, de existência de endosso-mandato. Ilegitimidade «ad causam do banco decretada de ofício. Extinção do feito em relação a ele. Recurso provido.
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692 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.
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693 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.
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694 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.
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695 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade ativa dos agravados, que residiriam no imóvel demolido. Ausência de prova em sentido contrário. Autorização, no contrato de locação, de que mais de uma pessoa residisse no imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. Recurso improvido.
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696 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.
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697 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Falsificação de cheques. Banco que não teve qualquer participação no evento danoso experimentado pela apelante. Falsificação que ocorreu longe do seu controle. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária relativa a contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Incorporada a empresa de telefonia contratante (demandada) por outra, responde esta pelos atos da antecessora, tendo assumido não somente os ativos mas também o passivo daquela. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.
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700 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.
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