(DOC. VP 144.9064.1013.6000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping» para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote