(DOC. VP 147.7895.3011.3100)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam» passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

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