Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

751 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente ocorrido nas dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Conselheiros da companhia. Ilegitimidade passiva reconhecida. Integrante do conselho consultivo que não se equipara à figura de sócio nem de empresário. Recurso não provido.

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752 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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753 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato lesivo praticado por Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Impetração do «mandamus em face do Prefeito. Descabimento. Ilegitimidade passiva do alcaide. Caracterização. Ordem denegada, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09.

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754 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras em loteamento irregular, dependente de regularização no âmbito administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo do município em quaisquer dos atos descritos. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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755 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.

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756 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.

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757 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Legitimidade passiva do banco endossatário. Credor da caução que adquire direitos, sendo a ele também transmitidos ônus, como o de verificar a causa do título. Pedidos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.

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758 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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759 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Leiloeiro parte ilegítima. Mero mandatário do proprietário. Inteligência do Decreto 21981/1932, art. 22. Recurso parcialmente provido.

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760 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação indireta. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade «ad causam. Estado do espírito santo. Condenação. Autor. Honorários sucumbenciais. Pretensão. Revisão. Alegação. Modicidade. Importância econômica. Causa. Elemento fático. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Em ação de desapropriação indireta cujo processo foi extinto sem resolução de mérito face a ilegitimidade «ad causam do Estado do Espírito Santo, a condenação ao pagamento de honorários foi estipulada segundo os critérios elencados no art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, e § 4º, do CPC/1973, não sendo feita alusão, contudo, ao valor da causa ou ao proveito econômico buscado pelo autor-sucumbente. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recursos especiais. Reajuste de 28,86%. Direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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762 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição processual pela arrematante da unidade. Sentença que ainda não transitou em julgado. Inclusão da arrematante no polo passivo da lide. Inviabilidade. Recurso não provido

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763 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desistência de compra de produto por consumidor. Manutenção da cobrança e inscrição no rol de inadimplentes. Dever da vendedora em informar a financiadora sobre o desfazimento do negócio. Atuação da financiadora apenas como intermediária. Ausente responsabilidade pela inscrição. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão da corré mantida. Recurso provido em parte.

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764 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

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766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade de agente político ser responsabilizado políticoadministrativamente com base na Lei 8429/92. Desacolhimento. Atual posição do Supremo Tribunal Federal quanto à questão. Prefeito que pode ser réu em ação de improbidade administrativa ressalvada a aplicação da Lei 1079/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

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767 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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768 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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769 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de herdeiras legítimas dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos coerdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Decisão anulada

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773 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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774 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

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775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propositura contra pessoa jurídica equivocada. Mero erro material não caracterizado. Pretendido prosseguimento do feito com citação da empresa correta. Descabimento. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.

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776 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que os autores não são os proprietários. Irrelevância. Em ações possessórias como esta, o que se discute é a posse, não o domínio. Argüição afastada. Preliminar rejeitada.

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777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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778 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para responder pelo valor da indenização. A existência ou não de invalidez permanente deve ser dirimida durante a instrução processual do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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779 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem móvel. Participação da revendedora de veículos, bem como da financeira. Admissibilidade por se tratar de venda casada que irradia efeitos que possibilitam a rescisão de ambos os contratos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Prevalência do interesse da coletividade de condôminos. Irrelevante a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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781 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Financiamento fraudulento de veículo. Legitimidade óbvia da instituição financiadora para responder por danos a terceira de boa-fé prejudicada. Recurso da co-ré financeira parcialmente provido e improvido o do co-réu.

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782 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica ao inverso deferida. Decisão determinando a inclusão no pólo passivo de duas empresas da devedora. Inconformismo. Recurso interposto pelos executados, pessoas físicas. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.

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783 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Execução da sentença. Legitimidade ativa do instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec) para propor ação civil pública destinada à proteção dos interesses dos consumidores e para requerer a liquidação e execução da sentença proferida naquele feito. Preliminar rejeitada.

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784 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito. Necessidade de notificação com a indicação expressa do cessionário (novo credor), sob pena de tornar a cessão ineficaz. Inocorrência. Manutenção da legitimidade passiva do cedente (credor originário) em demanda revisional de contrato. Recurso provido.

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785 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Contrato de franquia rescindido. Conduta lesiva ao patrimônio do autor imputada à pessoa jurídica ré e às pessoas físicas. Legitimidade destas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo retido não provido.

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786 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda indenizatória, pois é inerente à sua atividade o dever de oferecer segurança aos seus clientes. Preliminar. Rejeitada. Recurso improvido nesse tópico.

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787 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Esposa que pleiteia a nulidade da fiança prestada por seu marido, sem outorga uxória. Reconhecimento. Cônjuge réu é titular do interesse que se opõe ao da autora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, afastada. Recurso provido neste aspecto.

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788 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Ajuizamento da ação pela vítima de acidente de trânsito. Admissibilidade. Contrato de seguro que encerra estipulação em favor de terceiro, o qual é definido no momento do sinistro. Legitimidade passiva da seguradora configurada. Interesse processual das autoras. Existência. Preliminares rejeitadas.

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789 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Fiadora excluída do polo passivo da execução. Ausência de legitimidade ativa para promover embargos à execução, ainda que o fito seja para resguardar sua meação. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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790 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Tabelião titular atual. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Reconhecimento. Lei 8935/1994 determina que qualquer responsabilidade será da pessoa física do tabelião titular. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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791 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sistema de intercâmbio Unimed. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana. Condenação a custear o tratamento que não foi objeto de impugnação. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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792 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Legitimidade passiva da instituição financeira bem como do revendedor do automóvel. Existência. Responsabilidade objetiva dos prestadores do serviço em relação aos clientes. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

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793 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória negativa cumulada com anulatória. Estabelecimento bancário. Lei municipal que fixa limite máximo de tempo para atendimento razoável aos usuários. Impugnação. Assunto de interesse local. Legitimidade passiva da fazenda do estado. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Existência de processo de falência, já encerrado. Irrelevância. Ministério Público é parte legítima para figurar em ação que visa proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Lei nº. 7347/85. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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795 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.

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796 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Portador demandante em ação monitória de cheques prescritos contendo endosso em branco, circulando as cártulas, portanto, pela simples tradição manual, legitimado está a praticar todos os atos a elas relativos. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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797 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Contratos coligados de eletrificação rural e de financiamento. Legitimidade da instituição financeira e da concessionária do serviço público. Extinção do processo em relação à concessionária afastada. Solidariedade existente entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso parcialmente provido.

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799 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação demolitória. Natureza pessoal. Ajuizamento cabível em face do proprietário ou do possuidor. Impossibilidade, no caso, de identificar o responsável pela edificação. Manutenção de ambos no polo passivo. Necessidade. Recurso não provido.

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800 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado reconhecida. Súmula 475/STJ. Sentença definiu que o apontamento do título a protesto não configurou dano moral indenizável e

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