(DOC. VP 144.2231.3007.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recursos especiais. Reajuste de 28,86%. Direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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