(DOC. VP 146.8743.5004.3100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Câmara Municipal. Pretensão do Ministério Público de anular concurso público promovido pela mesma. Matéria relativa ao funcionamento desta. Ingresso no feito. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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