(DOC. VP 137.6731.2000.4100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão de retificação do polo passivo para Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Desnecessidade. Possibilidade de ajuizamento da ação em face de qualquer seguradora consorciada. Recurso parcialmente provido.

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