(DOC. VP 165.1531.9010.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Impetração contra a empresa concessionária de energia elétrica. Descabimento, pois trata-se de simples devedora por substituição, que recebe e repassa o imposto ao fisco. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão determinada. Recurso provido para esse fim.

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