(DOC. VP 141.5990.2000.8900)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Avaliação psicológica. Eliminação. Mandado de segurança. Pretensão. Nulidade e novo exame. Indicação. Autoridades públicas. Destituição. Prerrogativa. Realização de nova avaliação. Ilegitimidade ad causam.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. 2. Assim não configurado o caso concreto, carecia o recorrente do direito de impetrar a segurança. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote