(DOC. VP 147.5943.3003.6400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet» para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

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