(DOC. VP 164.7400.5013.3000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Escrutinar a regularidade e a juridicidade dos serviços de relevância pública (fornecimento de energia elétrica). Função institucional do «parquet». Preliminar rejeitada.

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