(DOC. VP 165.1531.9015.6600)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses públicos patrimoniais e sociais. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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