(DOC. VP 145.4863.9015.5200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote