(DOC. VP 165.0971.9003.2200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa de parte para a propositura da demanda. Reconhecimento. Defesa do patrimônio público e social. Função institucional do «parquet». CF/88, art. 129, III. Instrumento processual adequado. Preliminar rejeitada.

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