(DOC. VP 147.7871.0001.7400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade extraordinária nos termos do CF/88, art. 8, III. Atuação por substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos sindicalizados para a propositura da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.

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