(DOC. VP 145.1754.5006.4900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto. Responsabilidade da ré sacadora pelo protesto indevido de duplicatas quitadas pelo autor sacado. Legitimidade das partes, titulares dos interesses em conflito. Recurso parcialmente provido.

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