(DOC. VP 208.7534.4758.5599)

TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Lei n.9.514/97 que não afasta a incidência do CDC - Constituição em mora do devedor e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência do comprador antes de configurada a inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena d

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