Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do delito
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501 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, 312, caput, do CP, e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Maus antecedentes. Não comprovação. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Recorrente mãe de criança de 7 anos. Não comprovação. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Hipótese na qual, embora a defesa tenha mencionado que a recorrente seria mãe de criança de 7 anos - circunstância que poderia ensejar o deferimento de prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, V - , não foi juntada aos autos qualquer documentação comprobatória nesse sentido, de modo que resta inviável a concessão do benefício. ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que as instâncias de origem não procederam à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, Código Penal. ... ()
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505 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime indeferida. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Prejudicada a análise do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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510 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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511 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Decisão mantida pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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512 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Decisão mantida pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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513 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Ambiguidade, contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente por não estar baseada em dados concretos, mas apenas na gravidade abstrata do crime e em suposições quanto à periculosidade. Ausente qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade evidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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515 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime prisional fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto com base na. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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518 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto com base na. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto com base na. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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520 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se na gravidade do delito, sem elementos que justifiquem a medida. 3. O paciente é primário, com residência fixa, e a quantidade de drogas apreendida não indica envolvimento profundo com o tráfico, não justificando a prisão preventiva. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a liberdade provisória com medidas cautelares. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva. 3. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.821/CE, Rel. Min. Celso de Melo. STJ, HC 543.761/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em patamar abaixo do máximo em razão da gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício.
«1. Configura constrangimento ilegal a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar abaixo do máximo a fim de evitar com que a pena do tráfico de drogas fosse equivalente às penas dos delitos patrimoniais, tratando-se de fundamento vago, de natureza genérica, amparado tão somente na gravidade abstrata do delito. ... ()
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522 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento mais rigoroso. Fundamentação com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Fixação do regime de cumprimento semiaberto. Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime aberto.
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523 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decorrente de sentença de pronúncia. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.
1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1. É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de disparo etc.), para justificar o percentual de aumento na terceira fase da dosimetria, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial. Gravidade abstrata do delito. CP, CP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena privativa de liberdade fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado motivado na gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- dispõe a Súmula 440/STJ que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".- no caso, mesmo diante das circunstâncias judicias favoráveis ao paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão), o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
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529 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Gravidade abstrata do delito. Efeitos genéricos da criminalidade. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do quantum da pena. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.
«1 - Em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX da, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... ()
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532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 157 c.c. O CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar de habeas corpus. Cabimento do writ nas hipóteses de ilegalidade manifesta. Ausência de manifestação do tribunal estadual e do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento evidenciado na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade faz-se possível a atuação desta Corte Superior, para fazer sanar o constrangimento ilegal. ... ()
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534 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e 440 do STJ. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a existência de ações penais em curso e atos infracionais. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. 9,67g de maconha. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime prisional mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão agravada. que concedeu a ordem, para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II. deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, ao réu primário, é incabível infligir-lhe regime prisional mais gravoso, sem fundamentação idônea, com base na gravidade abstrata do delito, tal como ocorreu, na espécie. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Pouca quantidade de substância entorpecente. Gravidade abstrata do delito. Suposto risco de evasão. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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540 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Decisão carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Antecedentes criminais. Recurso provido.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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541 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recorrente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ.
«1. A gravidade abstrata do delito não é circunstância idônea a legitimar a fixação de regime prisional mais rigoroso do que o permitido por lei. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Primariedade. Pena-Base no mínimo legal. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«I - Para a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (EREsp 961.863/RS). No caso, o eg. Tribunal de origem apoiou-se na prova oral produzida para concluir pela utilização da arma no crime de roubo, afastando qualquer ilegalidade passível de correção. ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, gravidade abstrata do delito. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito e vedação legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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