Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do delito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Detração. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Não conhecimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Termos da Lei processual. Ausência de dados concretos. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Revogação do Decreto prisional. Medida cautelar. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1 - Não se conhece do tópico vinculado à negativa de autoria porque esta análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo simples. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto motivado na gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Para a imposição do encarceramento preventivo, notadamente em razão de sua excepcionalidade, devem ser apontados dados concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada em afirmações genéricas e na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não evidenciam a necessidade do cárcere provisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos da decisão. CPP, art. 580. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, não se apresenta idônea a fundamentação, porquanto calcada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito. Assim, sendo a segregação cautelar a mais excepcional das medidas, deve ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, o que não se apresenta na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculosidade do recorrente não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Novo título sem novo fundamento. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, corrupção de menor e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime aberto indeferida pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou a revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15/12/2018, em concurso com dois agentes, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos, na ocasião, 4,6g de crack e 2,9g de maconha. Na audiência de custódia realizada na mesma data, o flagrante foi convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15/12/2018, em concurso com dois Agentes, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos, na ocasião, 4,6g de crack e 2,9g de maconha. Na audiência de custódia realizada na mesma data da prisão, o flagrante foi convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória declarada inconstitucional. Recurso provido
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Gravidade abstrata do delito. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Gravidade abstrata do delito. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A superveniência de sentença condenatória que se limita a reiterar os fundamentos anteriormente utilizados para justificar a prisão preventiva, como no caso, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 502 g de maconha, 12 g de cocaína e 2,40 g de haxixe. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga que, por si só, não justifica a custódia. Evidente constrangimento ilegal.
1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Manifesta ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a evidenciarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Ordem concedida.
«- A longevidade da pena e a gravidade dos delitos praticados não podem, isoladamente, ser óbices à concessão do benefício de progressão de regime ou fundamentos para a determinação de exame criminológico, devendo a decisão estar fundamentada com base em dados concretos dos autos da execução. Na hipótese dos autos, a determinação de realização do exame criminológico não apresenta fundamentação idônea. O Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame somente na gravidade abstrata dos crimes praticados pela paciente, bem como na longevidade da pena a cumprir, não apresentando elementos concretos que evidenciem a real necessidade do exame. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Decretação fundamentada em meras conjecturas e na gravidade abstrata do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos da decisão. CPP, art. 580. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, não se apresenta idônea a fundamentação, não obstante as relevantes considerações acerca do delito e da quantidade de droga apreendida, encontra-se calcada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito. Sendo a segregação cautelar a mais excepcional das medidas, deve ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, o que não se apresenta na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Primeiro paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reincidência. Segundo paciente. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade, através da reiteração delitiva («Os investigados, Whitney e Valdinei, possuem antecedentes desabonadores (fls. 08/12), sendo, inclusive reincidentes), não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Dosimetria. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase sem motivação concreta. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É possível o acréscimo da pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Bons antecedentes. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440 do STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote