(DOC. VP 190.3530.1007.0500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos da decisão. CPP, art. 580. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, não se apresenta idônea a fundamentação, porquanto calcada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito. Assim, sendo a segregação cautelar a mais excepcional das medidas, deve ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, o que não se apresenta na hipótese. 2 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a i

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