(DOC. VP 210.7051.1175.1805)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 502 g de maconha, 12 g de cocaína e 2,40 g de haxixe. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga que, por si só, não justifica a custódia. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. 2 - In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que a garantia da ordem pública ta

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