(DOC. VP 193.4472.9003.4200)

STJ. Habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver aplicação de medidas cautelares diversas no Juízo processante, com a advertência de que dev

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