(DOC. VP 167.2632.3002.3200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 2/5, exclusivamente com fundamento no número de majorantes (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II- CP), em desrespeito ao Súmula 443/STJ.

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