Jurisprudência sobre
fundo de compensacao das variacoes salariais fcvs
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Quitação. Lei 10.150/2000. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Para esta Corte, a Lei 10.150/2000, ao prever a quitação do saldo devedor residual dos contratos, estabeleceu três condições: (a) previsão contratual de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS); (b) contratação anterior a 31/12/1987; e (c) adimplência integral das parcelas devidas até então.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.
«1 - Seguradora que pleiteia a inclusão da Caixa Econômica Federal em demanda indenizatória por vícios de construção, tendo a financeira se manifestado nos autos no sentido de inexistir interesse para intervir no feito. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.
«1. Seguradora que pleiteia a inclusão da Caixa Econômica Federal em demanda indenizatória por vícios de construção, tendo a financeira se manifestado nos autos no sentido de inexistir interesse para intervir no feito. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de interesse de agir. Fundamentação deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da mora e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). ... ()
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510 - STJ. Civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação da caixa econômica federal de que não tem interesse na lide. Incidência da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da recorrente. Verificação quem enseja o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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512 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.
«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutam contratos de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário e por não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutam contratos de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). ... ()
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515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. TEMAS 50/51 STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO C. STF. MANUTENÇÃO DO ARESTO.
CONSIDERANDO QUE A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR AO APRECIAR A DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS FEITOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL E QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), RESTOU CLARA NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU INTERESSE JURÍDICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA, MAS TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA, COLHENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE HOUVER A EFETIVA COMPROVAÇÃO DESSE INTERESSE, SEM ANULAÇÃO DE NENHUM ATO ANTERIOR, E QUE MANIFESTOU A CEF EXPRESSO DESEJO DE INTEGRAR O FEITO, E NÃO APENAS ISTO, DE QUE FOSSE ELE REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, NÃO HÁ PORQUE SER SUSPENSO O FEITO, TAMPOUCO PROVIDO O PRESENTE INSTRUMENTO PARA REFORMAR O DECISÓRIO HOSTILIZADO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.... ()
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516 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Arguição de preliminares de incompetência da Justiça Estadual e carência de ação (em face da ilegitimidade passiva), pugnando, ainda, pelo ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito de origem em face de seu interesse jurídico, com a consequente modificação de competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013, que alterou a Lei 12.409/2011. Quanto ao mérito alegou a agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que a mesma não é a seguradora responsável por qualquer ressarcimento, inexistindo nas apólices cobertura de pagamento de aluguéis ou outras despesas. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de interesse de agir. Fundamentação deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Não há prejudicialidade do presente recurso pelo que está sendo discutido no CC 140.456/RS na Corte Especial (Rel. Ministro Jorge Mussi). Naquele conflito negativo, está sendo debatido se, em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, deve ser incluída a CEF, por suposto impacto no FCVS, situação diversa da presente hipótese. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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520 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Competência. Sistema financeiro de habitação. Impossibilidade de aferir a vinculação das apólices com o ramo público. Fundamento suficiente na origem. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, determinou o desmembramento do feito, declinando a competência para julgamento da ação à Justiça Comum Estadual. O Tribunal a quo, manteve a decisão agravada. Agravo interno interposto no STJ contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Falta de interesse de agir. Súmula 284/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Responsabilidade do construtor. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.
«1.- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). ... ()
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525 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O simples teor da Súmula 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física, como se tem reconhecido em casos tais, na instância ordinária. Ademais, é desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional e não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual a CEF, é gestora, conforme prevê a Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda, haja vista que apenas a demonstração de déficit nos recursos da Seguradora tem o condão de evidenciar o comprometimento real do FCVS, requisito este autorizador da sua participação na lide. ... ()
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526 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo legal. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito pugnou pela modificação da competência de julgamento para a Justiça Federal em virtude da necessidade de ingresso da caixa econômica federal (art. 109, I, da CF-88). Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.
«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual confunde-se com o próprio núcleo do agravo de instrumento, devendo ser analisada junto com o mérito recursal; 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição inicial atendeu aos ditames do artigo 282,CPC/1973, com pedido formulado de forma clara e a narrativa fática de fácil compreensão, o que propiciou amplo exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, o conhecimento acerca dos vícios de construção dos imóveis é matéria de mérito da ação de origem. Necessidade de instrução processual o que não cabe no presente meio recursal; 3. Preliminar de carência de ação (ausência de interesse de agir dos mutuários/agravados) não merece guarida, uma vez que a quitação do financiamento não inviabiliza a cobrança da indenização securitária por danos resultantes de vício de construção. Ademais, não há de se falar em falta de interesse de agir, mesmo porque a recusa de cobertura manifestada pela parte requerida/agravante na peça contestatória já revela sua resistência em face do pedido dos requerentes/agravados (Precedentes do TJPE); 4. Preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, haja vista a relação jurídica originária cuidar de ligação entre mutuários (requerentes/agravados) e a seguradora agravante, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional, sendo, portanto, responsável pela cobertura dos sinistros descritos na inicial do feito de origem, em harmonia com a visão do Superior Tribunal de Justiça; 5. Preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. É de se reconhecer a legitimidade ativa do mutuário para cobrar, da seguradora, a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Mesmo quando o contrato de mútuo é firmado sem a participação efetiva da empresa seguradora, é de se reconhecer que, tratando-se de um seguro obrigatório, estabelece-se, necessariamente, uma relação jurídica entre ela e o mutuário (súmulas 56 e 59, do TJPE); ... ()
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527 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo legal. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito pugnou pela modificação da competência de julgamento para a Justiça Federal em virtude da necessidade de ingresso da caixa econômica federal (art. 109, I, da CF-88). Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.
«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual confunde-se com o próprio núcleo do agravo de instrumento, devendo ser analisada junto com o mérito recursal; 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição inicial atendeu aos ditames do artigo 282,CPC/1973, com pedido formulado de forma clara e a narrativa fática de fácil compreensão, o que propiciou amplo exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, o conhecimento acerca dos vícios de construção dos imóveis é matéria de mérito da ação de origem. Necessidade de instrução processual o que não cabe no presente meio recursal; 3. Preliminar de carência de ação (ausência de interesse de agir dos mutuários/agravados) não merece guarida, uma vez que a quitação do financiamento não inviabiliza a cobrança da indenização securitária por danos resultantes de vício de construção. Ademais, não há de se falar em falta de interesse de agir, mesmo porque a recusa de cobertura manifestada pela parte requerida/agravante na peça contestatória já revela sua resistência em face do pedido dos requerentes/agravados (Precedentes do TJPE); 4. Preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, haja vista a relação jurídica originária cuidar de ligação entre mutuários (requerentes/agravados) e a seguradora agravante, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional, sendo, portanto, responsável pela cobertura dos sinistros descritos na inicial do feito de origem, em harmonia com a visão do Superior Tribunal de Justiça; 5. Preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. É de se reconhecer a legitimidade ativa do mutuário para cobrar, da seguradora, a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Mesmo quando o contrato de mútuo é firmado sem a participação efetiva da empresa seguradora, é de se reconhecer que, tratando-se de um seguro obrigatório, estabelece-se, necessariamente, uma relação jurídica entre ela e o mutuário (súmulas 56 e 59, do TJPE); ... ()
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528 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação e agravo regimental em apelação. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação e indeferiu pedido de ingresso da caixa econômica federal no polo passivo. Agravo legal em apelação interposto pela caixa seguradora arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito recursal alegou a inexistência de cobertura securitária para os vícios descritos na inicial, inexistindo, inclusive, obrigação de arcar com multa decendial. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal pugnando pelo seu ingresso no polo passivo do feito, com posterior modificação de competência para Justiça Federal. Negado provimento aos agravos. Decisão unânime.
«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68), só cabe falar em ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações de indenização securitária, com deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal, caso seja demonstrada a existência de comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que não restou verificado no caso em tela. O simples teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável. É desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011) , já convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão, haja vista seu caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço. Precedentes do TJPE (Agravo de Instrumento 0317276-1, Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2014). ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e a abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do STJ no sentido de que, «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO -
Sistema financeiro de habitação - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência que determinou a modificação do reajustamento das parcelas de acordo com os índices da categoria profissional, a exclusão da capitalização de juros e repetição do indébito em dobro - Apelações das partes - Acolhimento do recurso interposto pelo réu-mutuante e desacolhimento do interposto pelos autores-mutuários - Reajuste da prestação do financiamento conforme o aumento salarial da categoria ou variação do salário mínimo, à luz do Plano de equivalência salarial (PES) - Legalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) - Adequação da atualização do saldo devedor pelo índice da caderneta de poupança - Alegada capitalização de juros pela Tabela Price não ocorrente - Higidez do acréscimo de juros e correção monetária antes do abatimento do saldo devedor - Não abusividade da contratação de seguro - Possível a execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Interposição de recursos extraordinário e especial pelos autores - Superveniência do REsp. Acórdão/STJ que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros (anatocismo) - Juízo de retratação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado - Contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e antes da Lei 11.977/2009, do que deriva a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Taxa efetiva anual contratada inferior a 12% e não distorcida pela utilização da Tabela Price, conforme trabalho pericial realizado na origem - Amortizações negativas que decorrem da discrepância entre os fatores de atualização das prestações do financiamento (conforme a categoria profissional, ou salário mínimo) e do saldo devedor (caderneta de poupança) - Precedentes do C. STJ - Contrato sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), cabendo aos mutuários, portanto, arcar com o saldo devedor residual, em conformidade com o Decreto-lei 2.349/87 e REsp 1447108, também julgado sob o regime dos recursos repetitivos - Verificado, em juízo de retratação, que a Tabela Price não ensejou anatocismo - Manutenção do v. acórdão no que tange à matéria objeto de reapreciação... ()
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531 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse não reconhecido na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «ficou evidenciada a inexistência de apólice pública, de modo que ausente o interesse da CEF na lide». ... ()
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533 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, «a Segunda Seção do STJ, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp. Acórdão/STJ, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018).... ()
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536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que carecem do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Existência de matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Legitimidade ativa do cessionário do contrato de mútuo. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Lei 12.409/2011, art. 1º. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência da Justiça Estadual. Marco inicial do prazo prescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Falta de prequestionamento do tema inserto no Lei 12.409/2011, art. 1º, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agente financeiro. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos: « In casu, a Caixa Econômica Federal declarou que a apólice possui Documento eletrônico VDA42915491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:15Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 7ef3b214-a76f-4aa2-87e2-4da6012b8f80... ()
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543 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal ou estadual. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 25/5/2009, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada manutenção.
«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/11). ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada manutenção.
«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/11). ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Mora. CCB, art. 955. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (EDcl no REsp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.
1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.
1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.
1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.
1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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