(DOC. VP 241.1230.5700.4622)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Quitação. Lei 10.150/2000. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Para esta Corte, a Lei 10.150/2000, ao prever a quitação do saldo devedor residual dos contratos, estabeleceu três condições: (a) previsão contratual de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS); (b) contratação anterior a 31/12/1987; e (c) adimplência integral das parcelas devidas até então. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente afirma a existência de saldo a ser adimplido pelos mutuários, pendente de regularização, circunstânci

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