Lei 12.409, de 25/05/2011, art. 1

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura fcvs. Documento eletrônico vda41196608 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Mauro campbell marques assinado em. 24/04/2024 09:09:49publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. Ca4a60a6-0a58-4c6b-95e5-5c0f27f51d1f competência da Justiça Federal. Negativa de vigência aos Lei 12.409/2011, art. 1º-A, modificado pela Lei 13.000/14, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Indenização. CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 da Súmula do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 827.996/PR (repercussão geral, tema 1.011). Insuscetibilidade de alteração pelo STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a entrada em vigor da mp 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 1.011/STF. Negativa de seguimento. Mais detalhes

STJ Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. Fcvs. Interesse da cef. Tema 1.011/STF. Remessa dos autos à Justiça Federal. Alegada contradição. Ausência. Pretensão de infringência do julgamento. Impossibilidade. Via integrativa por excelência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes