(DOC. VP 173.1355.6002.4900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agente financeiro. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc

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