(DOC. VP 138.4240.5002.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A reforma do julgado acerca da alegação de ausência de cobertura securitária demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não e

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