(DOC. VP 643.5729.1543.1728)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação e cancelamento de hipoteca sobre imóvel. O imóvel foi adquirido em 1980, com quitação da hipoteca em 1990. Em 2023, ao tentar regularizar a matrícula, os apelados enfrentaram recusa do cartório devido à falta de termo de quitação, que o banco se recusou a emitir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do banc

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