Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva
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501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente fatal por eletroplessão, causado pelo rompimento de fio neutro da rede elétrica administrada pela ré Cemig, sem instalação de chave fusível. O autor, filho da vítima, busca compensação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré Cemig pelo evento danoso, (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da vítima, (iii) averiguar possibilidade de majoração ou redução do quantum compensatório e (iv) verificar a readequação dos critérios de atualização monetária e acréscimo de juros pertinentes aos valores reparatórios. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré Cemig é objetiva, conforme CDC, art. 12 e CDC art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na prestação do serviço ao não instalar componente de segurança em rede elétrica sob sua gerência. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima, embora alertada, aproximou-se do relógio de energia, contribuindo para o evento danoso. A ocorrência de danos materiais e morais ficou comprovada. O quantum compensatório não comporta qualquer alteração. O acréscimo de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o critério de acréscimo de juros de mora e alinhá-lo ao entendimento pacificado pelo STJ. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação da ré Cemig não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação do serviço é objetiva e o dever reparatório decorreu de falha na prestação dos serviços. A aplicação de juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contabilizada a partir do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 945, 403, 948, 397, 406; CDC, arts. 12, 14, 17; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 489, § 1º, 374, III, 85, § 2º, § 11º, § 14, 86, 129, 487, 485, 523, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1002385-27.2016.8.26.0491, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001212-49.2017.8.26.0097, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023... ()
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502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º E 14º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela autora merece, em parte, prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. A existência da dívida não possibilita ao credor a cobrança de modo incompatível com a legislação vigente. Resolução 4.549/2017 do Banco Central que não afasta o princípio da transparência, norte das relações consumeristas. Cobranças indevidas que ensejam a devolução dos valores pagos pela consumidora, o que deve ser feito na modalidade simples, haja vista o engano justificável na forma adotada. ... ()
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503 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.
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504 - TJPE. Apelação cível. Instituição bancária. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos. Não contratação. Má-fé do consumidor não comprovada. Dano moral configurado- quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.
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505 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, muito embora o hospital seja pessoa jurídica. Necessidade da aferição de culpa, porque se examina o trabalho médico. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, «caput e § 4º.
«A ação indenizatória contra hospital, na qual o paciente consumidor alega má prestação de serviço, não implica em responsabilizar objetivamente o estabelecimento porque se cuida, em última instância, de analisar as condutas e os serviços dos médicos.... ()
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506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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507 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.
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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
Ação movida por consumidor acusado de furto por prepostos da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Apelo a buscar a modificação do julgado. Manutenção. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS.
I.Caso em exame: Autores que tiveram cheques administrativos devolvidos sob alegação de fraude. Requerem ressarcimento dos valores dispostos nos cheques e compensação por danos morais. Sentença julga procedente o pedido autoral, condenando o réu ao dano material no valor de R$ 247.000,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, para cada um dos autores, a título de danos morais. Apela o réu sob o argumento de inexistir danos a serem ressarcidos. ... ()
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510 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 472.
«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.... ()
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511 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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512 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. ... ()
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514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso do autor à sua conta no Instagram e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Insurgência do Banco réu. Cabimento em parte. Autor que, ao receber a entrega, tentou efetuar o pagamento com o cartão de crédito, por duas vezes, e teve três movimentações registradas indevidamente. Relação de consumo configurada. Presença de veracidade e verossimilhança nas alegações do autor. Aplicação da inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Comunicação imediata à autoridade policial. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida nesta parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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517 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00. ... ()
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519 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da empresa telefônica é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio ao dispor linha telefônica a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, sendo possível a exclusão de responsabilidade apenas em casos de prova de inexistência de falha no serviço, culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. ... ()
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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e réu BANCO ITAUCARD S A, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por FLAVIO DE FREITAS FERREIRA. O autor alega que foi surpreendido com cobranças referentes a um financiamento de veículo pelo réu, resultando na negativação de seu CPF. O réu, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, a validade do contrato firmado e a exclusão de sua responsabilidade. ... ()
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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição negativa do nome civil da correntista. Dano moral configurado. Extravio de talões de cheques em transporte terceirizado. Quebra dos deveres de segurança, boa-fé objetiva e confiança. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Incidência da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prestação de serviços bancários que carrega os riscos inerentes à atividade. Fortuito interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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526 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenou a companhia aérea ao pagamento aos danos materiais, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora, argumenta que o atraso no transporte aéreo, sem fornecimento adequado de assistência material, causou transtornos graves que ultrapassam o mero aborrecimento, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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528 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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529 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças impugnadas, determinando a restituição dos valores debitados indevidamente e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do banco sob o argumento de que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo validado pela própria consumidora, inexistindo falha na prestação do serviço. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegitimidade passiva e ausência de culpa, além de pleitearem a redução do valor da condenação. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... ()
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1-Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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533 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo internacional sem reembolso tempestivo. ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em lista de inadimplentes. As rés LUIZACRED S/A. ITAÚ UNIBANCO S/A. e MAGAZINE LUIZA S/A foram responsabilizadas solidariamente, enquanto a MASTERCARD BRASIL foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva. ... ()
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536 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1º do CDC, art. 25. 4. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo consignado configura propaganda enganosa, ensejando o dever de reparação por danos morais. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.... ()
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539 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. Cartão de crédito clonado. Transação em desacordo com o perfil do consumidor. Declaração de inexistência do débito. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Recurso provido.
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540 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.
«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Amatéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). ... ()
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542 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por IZABELLE ALMEIDA DE ARAUJO MARCELO. A autora alega que adquiriu um veículo Kia Cerato do 1º réu, GK AUTOMÓVEIS LTDA, mas foi surpreendida com cobranças referentes a um financiamento de veículo diverso (Ford Ecosport) pelo 2º réu, resultando na negativação de seu CPF. O 2º réu, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, a validade do contrato firmado e a exclusão de sua responsabilidade. ... ()
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544 - STJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS MÉDICOS - FALHA - VERIFICAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS AO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.
1- Éobjetiva a responsabilização do plano de saúde por defeitos na prestação dos serviços por seus prepostos, ou seja, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.
Cobrança decorrente de cartão de crédito imputada sem lastro. Suposta fraude. Alegação autoral não desconstituída pela recorrente ré em ao contrato 14457167. Se o fato é negativo, deveria a parte recorrente demonstrar que houve adesão ao contrato, pelo consumidor, em situação de vulnerabilidade (v. STJ, Tese 1061, em julgamento pelo regime repetitivo). ... ()
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548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Moisés Barcessat contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando que seu celular foi furtado e transferências PIX no valor de R$ 50.900,00 foram realizadas sem sua autorização. ... ()
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549 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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550 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. ... ()
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