Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva

351 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Responsabilidade objetiva não caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«1. - No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CCC/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor.... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Não é necessário examinar preliminares quando o mérito evidencia-se como favorável a quem a pronunciou, por inócuo e improdutivo e em prestígio à norma processual sistemática que valoriza a efetividade do processo e primazia do -processo. - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução do impasse submetido a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. - Nos termos do §3º, art. 55, CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". - Aos pedidos indenizatórios cumulados na ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato não firmado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação. -Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação do s seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V.v.p.: - Deve ser acolhida a preliminar de sentença citra petita, suscitada de ofício, quando constatado que o juízo de primeiro grau não examinou as preliminares suscitadas em contestação. - Os CPC, art. 141 e CPC art. 492 traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando o vício citra petita a falta de análise dos pedidos realizados pelas partes - Inaplicável ao caso a regra do art. 1.013, § 3º, III do CPC, que excepciona a imposição de julgamento imediato contida no caput do mesmo dispositivo.... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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355 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... (Continua)

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356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. ... (Continua)

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357 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS -

Fato do serviço - A falha do banco, como reconhecido, produziu efeitos na esfera material, já que o autor foi induzido a erro após entrar em site da parte ré espelhado por página falsa dos fraudadores - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Repetição do indébito cabível - Atualização monetária e juros de mora - Ausencia de interesse recursal no ponto, uma ez que já concedido na sentença o quanto postulado - Recurso desprovido - Sentença mantida... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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359 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. «STAY PERIOD". Desnecessidade de suspensão do feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Leitura do §1º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedentes. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores. Eventual excludente que examina com o mérito. MÉRITO. Direitos do consumidor. Responsabilidade objetiva. Passagens aéreas canceladas à revelia do consumidor. Parte requerida que não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade. Ônus da prova não satisfeito. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor arbitrado em excesso. Indenização reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e documentos assinados. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores retirados, a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e a manutenção do bloqueio do cartão extraviado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos saques não reconhecidos realizados após o bloqueio do cartão extraviado; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias cometidas por terceiros, caracterizando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. A ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) reforça a obrigação do banco de restituir os valores indevidamente debitados. A realização de diversos saques sequenciais, em montante elevado e em circunstâncias atípicas ao perfil do consumidor, evidencia falha na segurança do serviço bancário, não sendo suficiente a alegação de que o uso da senha pessoal exclui a responsabilidade da instituição financeira. O dano moral é configurado diante da privação injustificada de recursos essenciais ao consumidor, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores retirados, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e está em conformidade com precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos realizados em conta bancária de consumidor quando há indícios de fraude e falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço bancário resulta na privação de recursos essenciais do consumidor, gerando sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJRJ, Súmulas 94 e 343.... (Continua)

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361 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de débito. Lançamento não reconhecido e que destoa do perfil do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débito inexigível. Recurso improvido.

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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14, «caput), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

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364 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação ajuizada pelo Apelado contra a Apelante, fornecedora, visando à declaração de nulidade de compras realizadas com seu cartão de crédito de convênio, sob o argumento de que teria perdido a carteira com documentos e cartão, sendo as operações realizadas de forma indevida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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365 - STJ. Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.

«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.... (Continua)

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366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.

Ação ajuizada por consumidor objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança oriunda de serviço de telefonia que, segundo a inicial, não teria sido prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, ante a existência de inscrições anteriores às discutidas neste feito. ... (Continua)

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367 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. ... (Continua)

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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.   

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369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ISABEL GAMA RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada em face de LOJAS AMERICANAS S/A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e BANCO SANTANDER S/A. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGA O AUTOR QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APESAR DE NÃO TER SIDO ACOSTADO CONTRATO POR ESCRITO, A RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIA ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DE LIGAÇÕES PARA LINHA CUJA TITULARIDADE É DA IRMÃ DO DEMANDANTE. ADEMAIS, DEMONSTROU QUE O REQUERENTE FORMALIZOU ACORDO REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO, POSTERIORMENTE, À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, O QUAL INCLUSIVE FOI QUITADO, GERANDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELO AUTOR. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRAS NEGATIVAÇÕES, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

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372 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO E ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,

para julgar a demanda da autora parcialmente procedente... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a intermediadora de passagens aéreas à restituição das mensalidades pagas pela consumidora à associação após o cancelamento de voo, reconhecendo a relação de consumo e a falha na prestação do serviço. A primeira apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a condenação, alegando que a responsabilidade pelo reembolso caberia exclusivamente à companhia aérea. A segunda apelante, consumidora, pleiteia a condenação em danos morais e a devolução integral dos valores pagos. ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Irregularidade no fornecimento de água. Procedência. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Irregularidade no fornecimento da água. Autor que trouxe aos autos elementos suficientes à comprovação de seu direito. Má prestação do serviço de fornecimento de água. O serviço de fornecimento de água deve ser contínuo, adequado e eficiente, por se tratar de bem essencial à existência humana, conforme disposto nos arts. 175, IV, da CF/88 e nos arts. 6º, X, e 22 do CDC. Responsabilidade objetiva. Conduta que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada adequadamente em R$ 3.000,00. Súmula 343/TJRJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, CPC/2015.... (Continua)

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376 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR AGREDIDO PELO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

entrevero entre o autor e o gerente do estabelecimento réu é incontroverso, bem como a alegação de que outro gerente negou o fornecimento de cópia da gravação das câmeras de segurança. Dentro de suas possibilidades, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito à luz do CPC, art. 373, I (CPC), enquanto a ré dificultou buscou dificultar a defesa dos interesses do consumidor em Juízo, tanto antes como depois da demanda ajuizada. Os elementos dos autos conferem verossimilhança na alegação de que foi agredido pelo funcionário do estabelecimento. Competia à requerida provar que seus prepostos agiram de maneira diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu. 2.- Para que ocorra dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo à normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. Evidente o dano psicológico suportado pelo autor no evento noticiado na petição inicial... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO OFERTADO E AUTORIZADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE AUTORIZADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO DISPONIBILIZADO O LIMITE DE CRÉDITO INDICADO E QUE TENHA HAVIDO REDUÇÃO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, AINDA QUE DE FÁCIL COMPROVAÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO OU CORRESPONDÊNCIA ENVIADA JUNTAMENTE COM O CARTÃO PLÁSTICO. DEGRAVAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO CORROBOROU A TESE DEFENDIDA. ATENDENTE QUE EM MOMENTO ALGUM CONFIRMOU, INDICOU DISPONIBILIZAÇÃO OU AUMENTO DE LIMITE PARA O CARTÃO. AO REVÉS, AUTORA QUE MENCIONOU TER SIDO CONCEDIDO O LIMITE DE 12 MIL REAIS POR MESÁRIA, EM ATENDIMENTO PRESENCIAL NA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTATO TELEFÔNICO COM SAC DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE LIMITOU A SANAR DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MÚLTIPLO, QUANDO A ATENDENTE AFIRMOU SOMENTE TER INFORMAÇÕES QUANTO A FUNÇÃO CRÉDITO. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO 6.523/2008 QUE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO INEXISTENTE PROVA DE QUE TENHA SOLICITADO A DISPONIBILIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO OBRIGATÓRIO DE GUARDA, QUE É DE 90 DIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DO DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC E SÚMULA 300 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO COMPLEXO E SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - NULIDADE - DANOS MORAIS - OCORRENCIA.

A modalidade denominada cartão de crédito consignado é na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os danos morais sofridos. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

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384 - TJPE. Processo civil e consumidor. Apelação. Negativação. Dívida não assumida pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado.

«1. O dano moral independe da existência de prova. Basta a prova do fato apontado como a causa bastante do dano para que se induza pela ocorrência deste. É o dano in re ipsa. ... (Continua)

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385 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

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386 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELEÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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388 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os valores, alegando que as transações foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão e da senha pessoal do autor. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais formulados em face do banco réu. ... (Continua)

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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir 30/03/2021 nos termos da tese firmada pelo STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor.... (Continua)

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393 - STJ. Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... (Continua)

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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395 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido. 

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396 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. ... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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398 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de instituição financeira. ... (Continua)

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399 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO SOBRE A RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO SOBRE A RMC E SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO, EVIDENCIADO CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TENDO SIDO UTILIZADO O SERVIÇO CONTRATADO, NÃO SE CONFIGURAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS. A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR É COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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