(DOC. VP 227.1845.7132.7607)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. «STAY PERIOD". Desnecessidade de suspensão do feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Leitura do §1º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedentes. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores. Eventual excludente que examina com o mérito. MÉRITO. Direitos do consumidor. Responsabilidade objetiva. Passagens aéreas canceladas à revelia do consumidor

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