Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva
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301 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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302 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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304 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.
Danos ao consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Nexo de causalidade bem demonstrado por meio de perícia judicial, no sentido de que «a tensão registrada no imóvel estava abaixo do limite mínimo aceitável para garantir o fornecimento adequado de energia elétrica e o funcionamento correto dos equipamentos em uso". Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Impugnação meramente genérica às conclusões obtidas por meio da perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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312 - TJSP. INEXIGIBILIDADE
de débito, RESTITUIÇÃO de valores E INDENIZATÓRIA por danos morais - Transações bancárias - Impugnação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autora que instalou aplicativo por conta de solicitação de terceiro que se passou por funcionário do Banco - Operações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Ausência de certificação da regularidade das transações pelo perfil da cliente - Má prestação de serviços - Mantença do decreto de inexigibilidade das operações impugnadas, com condenação à repetição atualizada dos débitos efetivados na conta da usuária (transferências PIX) - Indenização moral descabida - Consumidora que concorreu para a consecução das operações - Nexo de causalidade do ilícito bancário que se restringe a danos de natureza patrimonial - Condenação afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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313 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.
«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VII.... ()
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314 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.... ()
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315 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.
«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA CANCELADO O DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTANDO AOS AUTOS A PROPOSTA DIGITAL DE ADESÃO DE CRÉDITO ASSINADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE TENTATIVA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELA AUTORA. IMAGEM QUE INSTRUI A CONTRATAÇÃO QUE IDENTIFICA NITIDAMENTE A DEMANDANTE. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA À APOSTA NA PROCURAÇÃO. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRA NEGATIVAÇÃO, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - TJRJ. Consumidor. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Requisitos. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CDC, art. 14.
«... A hipótese dos autos versa sobre a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, caput. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. ... (Des. Elton M. C. Leme).... ()
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318 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas e destoantes do perfil do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débitos inexigíveis. Recurso improvido.
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319 - TJRJ. CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I.Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I.Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... ()
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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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324 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato, na qual a autora alegava ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo e pleiteava a restituição em dobro de valores descontados, além de indenização por danos morais. Sustentou que a instituição financeira teria responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora/apelante alegou ter sido induzida por fraudadores a realizar pagamentos por meio de boleto, permitir a instalação de aplicativos maliciosos em seu celular e, assim, sofrer prejuízos financeiros. Requereu a responsabilização das instituições financeiras pela suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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326 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Paulo Bessa Franciozo Diniz, Adalton Franciozo Diniz e Rita de Cássia Bessa dos Santos contra STB Travel Shop Agência de Viagens e Turismo Ltda. Os autores alegam que a ré descumpriu contrato de intercâmbio ao não providenciar acomodação em casa de família, conforme acordado, resultando no retorno do estudante ao Brasil. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve inadimplemento contratual por parte da ré, (ii) se a ré é responsável por danos materiais e morais decorrentes do alegado descumprimento, (iii) se a restituição dos valores pela ré deve ser parcial e (iv) se o valor compensatório por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré é objetiva por força do CDC, art. 14. Ficou comprovada a falha na prestação dos serviços pela ré e o dever reparatório de cunho material e moral. V. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa ré como fornecedora de serviços, o dever reparatório decorreu da comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º; art. 487, I. CF, art. 93, IX... ()
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328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... ()
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329 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de «Golpe do Falsa Leilão sofrido pelo consumidor. O autor, após ser induzido por fraudadores que se passaram por funcionários do PALÁCIO DOS LEILÕES, realizou duas transferências bancárias via PIX, totalizando R$90.000,00. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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333 - TJSP. INDENIZATÓRIA -
contratação do crédito cedido não demonstrada - manutenção indevida da dívida em cadastro do Banco Central (SISBACEN OU SCR BACEN) - sistema gerido pelo Banco Central que constitui instrumento de gestão de crédito e é amplamente utilizado pelas instituições financeiras para quantificação dos riscos e avaliação da capacidade de pagamento dos clientes - registro que afeta diretamente a obtenção de crédito no mercado pelo consumidor - responsabilidade objetiva da cessionária - dano moral configurado - circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso parcialmente provido - sentença reformada em parte... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago aos segurados. ... ()
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335 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio do veículo. Responsabilidade civil do fabricante. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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337 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Fraude bancária. «Golpe do motoboy". Transações que fogem do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Anulação de débitos. Indenização por danos morais. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame Ação anulatória movida por consumidor vítima de fraude bancária conhecida como «golpe do motoboy, no qual criminosos, se passando por funcionários do Banco do Brasil S/A. induziram-no a entregar seu cartão bancário, resultando em transações fraudulentas e prejuízos financeiros. O autor pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Dois são os recursos: O réu alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pedindo a revogação da gratuidade da justiça e se insurgindo contra sua responsabilidade assentada em sentença. O autor alegando a necessidade de devolução em dobro dos valores, incidência dos juros de mora desde o evento danoso e pedindo indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, dada a relação consumerista existente, conforme Súmula 297/STJ.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, pois a fraude bancária configura fortuito interno, inerente à atividade bancária.5. O réu falhou na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor, permitindo a realização de saques e empréstimos fraudulentos.6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que, embora caracterizada a falha na segurança bancária, evidencia-se o engano justificável à medida em que as transações foram realizadas com o cartão e senha. 7. O dano moral está configurado, pois a fraude resultou em prejuízos significativos ao autor, exigindo medidas administrativas e judiciais para a reparação do dano.8. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, quantia adequada e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e compensação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes de falhas na segurança do sistema, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 927, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/2001; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1016884-64.2019.8.26.0344, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 01/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.
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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL COM INFORMAÇÃO DE QUE SUA CONTA ESTARIA SENDO INVADIDA, MAS QUE «PODERIA FICAR TRANQUILA QUE JÁ ESTARIAM «TOMANDO PROVIDÊNCIAS". NOVO TELEFONEMA NO DIA SEGUINTE, DA MESMA PESSOA, NOTICIANDO QUE A QUESTÃO ESTARIA RESOLVIDA E PASSANDO UM NÚMERO DE PROTOCOLO. NA SEGUNDA-FEIRA RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUESTIONANDO SOBRE O EMPRÉSTIMO REALIZADO NO IMPORTE DE R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INFORMAÇÃO DE QUE O GOLPISTA TERIA CONSEGUIDO TRANSFERIR SOMENTE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CONTA DE TERCEIRO NO BANCO ITAÚ. ESTORNO DA DIFERENÇA PELO BANCO E PAGAMENTO PELA AUTORA DA IMPORTÂNCIA RETIRADA PELO ENGANADOR. GOLPE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO DO BRASIL A RESTITUIR À AUTORA OS R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ.
Insurgência do banco réu. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso da instituição financeira que merece parcial provimento para excluir a condenação à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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340 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.
«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.
«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... ()
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343 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Responsabilidade objetiva não caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.
«1. - No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CCC/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor.... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Não é necessário examinar preliminares quando o mérito evidencia-se como favorável a quem a pronunciou, por inócuo e improdutivo e em prestígio à norma processual sistemática que valoriza a efetividade do processo e primazia do -processo. - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução do impasse submetido a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. - Nos termos do §3º, art. 55, CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". - Aos pedidos indenizatórios cumulados na ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato não firmado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação. -Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação do s seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V.v.p.: - Deve ser acolhida a preliminar de sentença citra petita, suscitada de ofício, quando constatado que o juízo de primeiro grau não examinou as preliminares suscitadas em contestação. - Os CPC, art. 141 e CPC art. 492 traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando o vício citra petita a falta de análise dos pedidos realizados pelas partes - Inaplicável ao caso a regra do art. 1.013, § 3º, III do CPC, que excepciona a imposição de julgamento imediato contida no caput do mesmo dispositivo.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR -
Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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346 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS -
Fato do serviço - A falha do banco, como reconhecido, produziu efeitos na esfera material, já que o autor foi induzido a erro após entrar em site da parte ré espelhado por página falsa dos fraudadores - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Repetição do indébito cabível - Atualização monetária e juros de mora - Ausencia de interesse recursal no ponto, uma ez que já concedido na sentença o quanto postulado - Recurso desprovido - Sentença mantida... ()
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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. ... ()
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349 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. «STAY PERIOD". Desnecessidade de suspensão do feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Leitura do §1º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedentes. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores. Eventual excludente que examina com o mérito. MÉRITO. Direitos do consumidor. Responsabilidade objetiva. Passagens aéreas canceladas à revelia do consumidor. Parte requerida que não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade. Ônus da prova não satisfeito. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor arbitrado em excesso. Indenização reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e documentos assinados. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores retirados, a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e a manutenção do bloqueio do cartão extraviado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos saques não reconhecidos realizados após o bloqueio do cartão extraviado; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias cometidas por terceiros, caracterizando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. A ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) reforça a obrigação do banco de restituir os valores indevidamente debitados. A realização de diversos saques sequenciais, em montante elevado e em circunstâncias atípicas ao perfil do consumidor, evidencia falha na segurança do serviço bancário, não sendo suficiente a alegação de que o uso da senha pessoal exclui a responsabilidade da instituição financeira. O dano moral é configurado diante da privação injustificada de recursos essenciais ao consumidor, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores retirados, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e está em conformidade com precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos realizados em conta bancária de consumidor quando há indícios de fraude e falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço bancário resulta na privação de recursos essenciais do consumidor, gerando sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJRJ, Súmulas 94 e 343.... ()
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