(DOC. VP 347.4192.9840.6416)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Incorrência. Dano em aparelhos eletroeletrônicos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote