Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS - CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS - FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais. Sentença reformada... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais pagos ao segurado. Sentença reformada... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais pagos ao segurado. Sentença reformada... ()
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156 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Alegação de lançamentos em fatura de cartão de crédito, relativos a compras não reconhecidas. Sentença de procedência. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Parte ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Consumidora que questionou as compras, provando, através de faturas, os lançamentos não reconhecidos. Réu que deixou de cancelar todas as contas impugnadas. Conduta abusiva. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se majora para R$5.000,00 (cinco mil reais). Adequação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 deste E. Tribunal. Jurisprudência e precedentes citados: 0111799-84.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/12/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DA RÉ NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º E DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
Na hipótese, a autora aduz responsabilidade da ré por vazamento de água, que veio inundar sua residência. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE PARTIDA QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO CONTRATADA, ENSEJANDO A INCLUSÃO DE OUTRA CONEXÃO NO TRAJETO ALÉM DA PRIMEIRA, O QUE FEZ COM QUE A CHEGADA AO DESTINO FINAL OCORRESSE DEZ HORAS APÓS O CONTRATADO. TRANSTORNOS E DESCONFORTO. DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA-PETITA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Contrato de transporte aéreo regido pelo CDC, com responsabilidade da empresa aérea, exceto se comprovada a inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro - CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de indenização. Rompimento de tubulação de água. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo entre o usuário e a concessionária. Vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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160 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula-se a majoração do quantum compensatório e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Indevida interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência do autor, configurando falha que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral corretamente reconhecido. Jurisprudência do TJ/RJ. Quantum compensatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção dos honorários advocatícios na forma fixada. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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161 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto.
1. Aquisição de automóvel. Alegação de falha na prestação do serviço da apelada por ter omitido a existência de corrosões na lataria e lama no painel. 2. Negócio jurídico desfeito pelo demandante diretamente com a financeira, oportunidade em que devolveu o automóvel. 3. Contrato juntado pela ré, não impugnado pelo autor, indicando que ele pagou R$1.000,00 de entrada. 4. Ausência de comprovação da existência de vício oculto e, consequentemente, dos fatos constitutivos do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Aplicação das normas do CDC que não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados. 6. Dano moral não configurado. 7. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula-se a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Não houve interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência do autor, nem negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Indenização mantida para não caracterizar reformatio in pejus. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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163 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 140, DA RESOULÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. ... ()
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164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da aparência reafirmou a legitimidade passiva do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPIN CENTER para responder pelos danos sofridos pela autora MELISSA GOICHMAN, em decorrência do acidente que a vitimou, findando por perder parte do dedo indicador da mão direita, após queda na pista de patinação seguida de choque com os patins de um instrutor. 3. Outro aspecto desta mesma apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER diz respeito com a pretensão de diminuir o valor da condenação que fora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ressarcir os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano estético. 4. Também aqui não colhe o referido apelante melhor sorte, eis que o arbitramento do juízo a quo, valendo-se do critério de razoabilidade, bem avaliou tais danos, considerando-se, ainda, ser a vítima uma menina, hoje adolescente. Não tem razão, portanto, a Shopping Réu. ... (Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos).... ()
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165 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.
Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenando o banco na restituição simples. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Sequência de transações via pix em valor vultoso que destoa do perfil do cliente. Desfalque de R$ 15.599,83. Registro de Boletim de Ocorrência. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas transações diante da atitude suspeita. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 caput do CDC. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Precedentes do STJ. Fortuito interno caracterizado. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta Colenda Câmara. Inexigibilidade do débito com restituição na forma simples bem reconhecida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. ... ()
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167 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E EMERGENTE CONFIGURADOS. REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Cabe ao magistrado, como destinatário final das provas (CPC/2015, art. 370), avaliar a pertinência das provas que as partes pretendem produzir para o julgamento do mérito. ... ()
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169 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1.Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do CDC. ... ()
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OVERBOOKING E MANUTENÇÃO AERONAVE - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 11 (ONZE) HORAS - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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171 - TJSP. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada Ementa: GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada pelo consumidor - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Devolução dos valores impugnados - Recurso não provido.
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. ... ()
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173 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - FRAUDADORES QUE SE UTILIZARAM DE CONTA BANCÁRIA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITIU QUE O NOME DA EMPRESA AMBEV FOSSE UTILIZADO NA FRAUDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTENEDORA DA CONTA UTILIZADA NO GOLPE, PERMITIU QUE O ESTELIONATÁRIO ABRISSE UMA CONTA CORRENTE SEM CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E SE UTILIZASSE DO NOME DA AMBEV PARA PERPETRAR A FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 2.025/1993 E 4753/2019, AMBAS DO BANCO CENTRAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTROU FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DA FRAUDE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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175 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos bancos réus contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para anular os contratos de empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores debitados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.
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178 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I -De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. III - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. IV - Mesmo inexistindo impedimento à contratação por meio eletrônico, dispõe a Instrução Normativa INSS 28/2008 que a autorização seja dada de forma expressa e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência, impondo maior formalidade e segurança a esse tipo de transação. V - Por negar o consumidor a contratação, incumbe à instituição financeira a prova da celebração válida do negócio jurídico, não bastando a simples captação da biometria facial, sem outras evidências de compreensão e anuência aos termos da cédula de crédito celebrada. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VII - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressu põe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. VIII - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). IX - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... ()
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179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, determinando a anulação do contrato impugnado, a restituição dobrada dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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180 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Empréstimos e transferências - Negativa de contratação - Ausência de prova cabal sobre a lisura dos ajustes - Operações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Fraude bancária - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral in re ipsa - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o adesivo da autora... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATAÇÃO VIRTUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. RECURSO DO RÉU ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). 3. CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO.(Tema 1061, do STJ) ... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA.
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. IV - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A d evolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro.... ()
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184 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12.
«A responsabilidade pelo fato do produto surge, conforme o preceito contido no CDC, art. 12, independentemente da existência de culpa, pelo simples fato de ter o fornecedor colocado o produto defeituoso no mercado. Uma vez constatadas as lesões no âmbito material e moral causadas à vítima, impõe-se o dever de indenizar.... ()
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185 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.
«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Prestação de serviços. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte aéreo - Ação de reparação de danos morais e materiais - Atraso de voo - Falha na prestação do serviço e na prévia comunicação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/1990 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de efetiva prestação de assistência material ao consumidor - Dano moral evidenciado - Verba indenizatória majorada par R$ 5.000,00 - Sentença alterada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. ... ()
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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Autor que solicitou a portabilidade da linha telefônica - Transferência do número do autor para outrem - Ré que foi inerte ao não prestar os serviços adequados ao consumidor - Responsabilidade objetiva - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Danos morais reconhecidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de dois segurados da autora. ... ()
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191 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Lisboa com destino a Campinas - Atraso do voo, remanejando os passageiros em novo voo que importou em atraso de quase 55 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do voo contratado por motivos operacionais com necessidade de manutenção não programada da aeronave, acarretando remanejamento de voo, chegando aos autores ao destino com atraso de quase 55 horas, sem a prestação de assistência material adequada de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.
Dano moral - Correção monetária - Pretensão a incidência da correção monetária da indenização do arbitramento - Pretensão recursal em consonância com a r. sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. Dano moral - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e não do arbitramento ou do evento danoso - Jurisprudência do STJ - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si.... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. prestação de serviços. Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de três segurados da autora. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de sete segurados da autora. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE EVIDENTE ATO ILÍCITO E ABUSIVO PRATICADO PELO RÉU A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA READEQUAR O CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO A RESERVA DE MARGEM EM SUA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E/OU SAQUES FEITOS ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE INÚMERAS COMPRAS NO CARTÃO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA AO AUTOR ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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199 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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200 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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