Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva

201 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. prestação de serviços. Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de três segurados da autora. ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de sete segurados da autora. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE EVIDENTE ATO ILÍCITO E ABUSIVO PRATICADO PELO RÉU A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA READEQUAR O CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO A RESERVA DE MARGEM EM SUA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E/OU SAQUES FEITOS ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE INÚMERAS COMPRAS NO CARTÃO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA AO AUTOR ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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207 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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208 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas, pelo banco réu, da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E QUEIMA DE FORNO EM FUNÇÃO DE PANE NO POSTE DE ENERGIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.230,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMOSNTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO OBSTANTE, A QUEIMA DE EQUIPAMENTO, POR SI SÓ, NÃO POSSUA POTENCIAL PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL, RESTOU DEMONSTRADO, À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO, QUE O DEMANDANTE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, ALGUMAS VEZES, DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS E TROCA DE E-MAILS COM OS ORÇAMENTOS SOLICITADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA QUE NÃO FOI REFUTADA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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211 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de cartões de crédito do autor, durante o seu sequestro - Realização de operações que destoavam do perfil de consumo do consumidor - Responsabilidade objetiva da financeira ré, que também decorre do risco de suas atividades - Ré não recorre da sentença que reconheceu a sua falha na prestação do serviço e que também a condenou a pagar indenização por dano moral - Pontos que fizeram coisa julgada - Recurso do autor restrito à indenização por dano moral - Cabimento - Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Sentença reformada neste ponto - Atualização monetária da data deste acórdão - Pretensão à indenização de R$ 30.000,00 - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. - Sendo a perícia grafotécnica realizada com base em documentos constantes nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.- Conforme a Súmula 54/STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual e a correção monetária com base no enunciado de Súmula 362/Superior Tribunal de Justi ... (Continua)

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213 - TJSP. Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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214 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço. ... (Des. Fernando Fernandy Fernandes).... (Continua)

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215 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por dano moral. Serviço de energia. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo mensal emitidas pela Light Serviços de Eletricidade S A. Inexistência de falha na prestação de serviço. Desprovimento do recurso.

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - CANAIS NÃO OFICIAIS .

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo e Exigibilidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de provas, pelo banco réu, da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Devolução de valores. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo ser aplicada a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0815459-93.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0089234-63.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0817519-39.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo em 13 horas - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Procedência. ... (Continua)

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219 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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221 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - APLICAÇÃO AOS DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. I - Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida. III - A ausência de prova do depósito do suposto empréstimo na conta do autor, segundo extratos juntados pelo próprio banco réu, em contexto no qual foram apresentadas apenas telas sistêmicas e outros documentos unilaterais, faltantes ainda os LOGs relativos à suposta contratação mediante uso de cartão e senha pessoal, conduzem à conclusão da inexistência de comprovação da relação jurídica. IV - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - De acordo com a tese f ixada pela Corte Especial do STJ «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) e, por modulação de efeitos aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. VII - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ.... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. ... (Continua)

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224 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Questão em Análise ... (Continua)

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226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o cancelamento de operações bancárias fraudulentas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.878,42. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo - Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de vôo - Falha na prestação do serviço e na prévia comunicação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/1990 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de efetiva prestação de assistência material ao consumidor - Dano moral evidenciado - Verba indenizatória bem arbitrada - Juros moratórios - Em se tratando de dano extrapatrimonial oriundo de hígida relação contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação - Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO INVESTIMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE EVIDENTE ATO ILÍCITO E ABUSIVO PRATICADO PELO RÉU A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA READEQUAR O CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO. DEMANDANTE QUE CONFESSOU EM AIJ QUE TINHA CONHECIMENTO DA NATUREZA E DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente em loja. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Inexistência de excludente. Súmula 7/STJ.

1 - O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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