(DOC. VP 661.5176.3463.5075)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo em 13 horas - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Procedência. APELAÇÃO - Autor - Majoração do valor de indenização por danos morais para R$ 8.000,00. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Código do Consumidor - Falha na prestação do serviço e na prévia comunicação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/1990 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote