(DOC. VP 144.9360.7977.9950)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL. 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida.; (ii) se o contrato impugnado é existente e válido; e (iii) se o caso repercute repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais no patamar fixado. 3.

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