(DOC. VP 843.2976.9427.3231)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em lista de inadimplentes. As rés LUIZACRED S/A. ITAÚ UNIBANCO S/A. e MAGAZINE LUIZA S/A foram responsabilizadas solidariamente, enquanto a MASTERCARD BRASIL foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majora

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