(DOC. VP 801.6586.5758.6500)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Não se pode considerar a regularidade da contratação, pois o requerido sequer juntou o instrumento do contrato impugnado pela parte autora. Frisa-se que as telas sistêmicas e o crédito em favor da autora não tem o poder de atestar o aceite aos termos da contratação, de modo a não vincular o consumidor na forma do CDC, art. 46. O sucesso da fraude decorreu, mormente, d

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