(DOC. VP 340.2357.7600.6471)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO

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