Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva
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751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM R$ 1.998,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por ART EN DENTE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra BANCO BRADESCO S/A, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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754 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE MATERIAL ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
Oindeferimento da prova testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
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755 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO - DEFEITO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do defeito de fabricação do produto (art. 12, CDC). ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por passageira que alegou ter sofrido queda no interior de coletivo, em razão de manobra brusca, proposital e conduta agressiva do motorista, resultando em lesão no ombro. Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição de pagamento, alegando realização de transferências via PIX não autorizadas. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo requerido contra sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 899,36 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. ... ()
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760 - STJ. Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.
«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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763 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A BENS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CDC, art. 14 E SÚMULA 188/STF - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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764 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E NU PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 41.500,00. RECURSOS DESPROVIDOS
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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767 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária objetiva da apelante. Material com defeito. Dever de indenizar confirmado. Dano material comprovado. Dano moral «in re ipsa. Proporcionalidade. Recurso improvido.
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768 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Oscilações da tensão. Fato público e notório. Responsabilidade objetiva da concessionária. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Antecipação concedida, desde que adimplente o consumidor. Recurso provido.
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769 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensação de R$ 9.000,00 por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, destacando que a escolha de um tempo exíguo para a conexão foi decisão da própria consumidora. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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771 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE EMBARCAÇÃO EM CLUBE NÁUTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do clube náutico pelo furto da embarcação do autor, afastando cláusula excludente de responsabilidade, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 55.000,00. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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773 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE COLETIVO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora visando à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O pedido inclui a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. ... ()
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776 - TJSP. Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Ementa: Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Danos morais configurados. Negativa de atendimento da autora, gestante, por inadimplemento. Sentimentos de frustração, revolta e humilhação suportados pela consumidora, que gera o dever de indenizar. Valor da indenização que se arbitra em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido.
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777 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Empréstimo consignado não solicitado. Consumidor que devolveu os valores recebidos. Constatada a inexistência de relação contratual. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido.
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778 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Fraude praticada em caixa eletrônico disponibilizado pela recorrente. Troca de cartão. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços consistente em segurança inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voos em razão da pandemia da covid-19. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... ()
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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores ajuizada por Condomínio Residencial Antonini contra o Banco Bradesco S/A, em razão de movimentações bancárias suspeitas e indevidas realizadas entre 17/09/2018 e 21/09/2018, totalizando R$ 100.000,00, com a devolução parcial de R$ 17.005,35. A parte autora busca a condenação do banco à devolução integral do montante subtraído (R$ 82.994,65), alegando falha na prestação de serviços de segurança da instituição financeira. Apela o requerido contra a sentença de procedência da ação. ... ()
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783 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.
«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... ()
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784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Avaliação interna que não tem o condão de legitimar as cobranças realizadas indevidamente. Suspensão do serviço e inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito que agravam a violação constatada. Danos morais configurados. ... ()
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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Concessionária de energia elétrica. Danos causados ao consumidor. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Demora excessiva no retorno da energia debitado à falta de estrutura da ré, causadora de danos emergentes e lucros cessantes ao autor, bem reconhecidos na sentença. Hipótese de responsabilidade objetiva. Apelo improvido.
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786 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Prestação de serviços bancários. Operações de descontos de cheques pós-datados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação interempresarial. Prejuízos materiais comprovados. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória em que a autora, correntista do banco réu, busca reparação de danos causados por transferência bancária indevida, após ser induzida por fraudador a realizar operações no aplicativo do banco. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTINUAÇÃO DO CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Aos contratos de prestação de serviços educacionais aplica-se o CDC, pois satisfeitos todos os requisitos para tanto. O encerramento de curso superior, enquanto cursado pelo consumidor, descontinuando a prestação do serviço, por si só, trata-se de fato que caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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789 - STJ. processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Descarga elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Choque. Morte de animais. Laudo pericial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar o que consta de laudo pericial, bem como para verificar se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil da concessionária de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória objetivando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, inexistência de débito, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. Autor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado supostamente contratado em seu nome. Sentença que julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência do contrato e débito, condenando o réu a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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791 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (CDC, art. 3º), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (artigos 37, § 6º, e 175, «caput, da Constituição Federal/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (artigo 14, Código de Defesa do Consumidor e CF/88, art. 37, § 6º/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.
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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, não fazer e de restituição de valores, reconhecendo cobrança indevida em contas de água de condomínio, determinando o refaturamento com base na média histórica de consumo, restituição dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. ... ()
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793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENCIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da comercialização de produto vencido, tendo o valor do produto sido devolvido espontaneamente pela concessionária ré. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SAQUES REALIZADOS NA CONTA DIGITAL DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS PROBANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FATO NEGATIVO) - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - FORTUITO INTERNO - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE R$4.200,00 EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUALQUER CONTRATAÇÃO JUNTO AO RÉU. MÚTUO OFERTADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA, SEM ÊXITO. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO SE FINDAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AOS ENCARGOS ROTATIVOS, EM DOBRO, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA CONSIDERAR O NEGÓCIO COMO MÚTUO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DE JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA, EIS QUE CONFIGURADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA IMPÕE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA DA VINDICADA PELO AUTOR NA INICIAL, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS ENCARGOS ROTATIVOS E NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE CONTRATOU A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ANUINDO COM O DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE INÚMERAS COMPRAS NO CARTÃO, NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA AO AUTOR ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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796 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... ()
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797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA AO PERFIL DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização. ... ()
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799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESOCUPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de débito referente ao fornecimento de energia elétrica em imóvel desocupado, determinando a suspensão da cobrança e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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800 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, as sequelas sofridas e o impacto na vida da vítima. ... ()
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