Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva
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851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERCEIROS FRAUDADORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou nulo contrato fraudulento de empréstimo e o condenou a indenizar por danos morais de R$ 5.000,00. Alega validade da contratação mediante assinatura via SMS e selfie. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora, que alega cerceamento de defesa e a inexigibilidade de empréstimo consignado não autorizado, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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854 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os apelantes não conseguiram, nem tentaram. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida contra instituição financeira, visando a cessação de descontos indevidos relativos a contrato de seguro não celebrado, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição dobrada, mas afastando o dano moral. ... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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857 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. ... ()
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859 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil objetiva. Cartão de crédito. Falha no serviço de segurança permitindo compras pelos falsários. Compra que destoa do perfil do consumidor. Banco deverá restituir a quantia paga na transação não reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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860 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos pelo consumidor. Cobrança indevida pela requerida MercadoPago. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. UTILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira alegando ter sido vítima de golpe por suposto representante do banco que ofereceu portabilidade de empréstimos com redução de parcelas. O autor contratou quatro operações financeiras e, posteriormente, foi induzido a realizar três transferências bancárias para um terceiro, suposto gerente, sob o falso pretexto de finalização das operações. Sentença reconheceu falha na segurança bancária, declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do banco alegando inexistência de falha e ausência de responsabilidade por atos de terceiros. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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863 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Não ocorrência - Titular da bandeira do cartão de crédito contratado pela autora - Corré que integra a cadeia de fornecimento dos serviços ao cartão inerentes, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, do Código do Consumidor - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do mesmo Código - Preliminar rejeitada. ... ()
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864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS PARCIALMENTE BLOQUEADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos das contas dos autores em razão de fraude decorrente de sequestro relâmpago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao coautor Thomaz. O banco alega ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço e descabimento da indenização por danos morais. ... ()
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867 - TJSP. Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.
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868 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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870 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de Gabriela Faquer Lorenz em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco recorre, sustentando ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e improcedência dos pedidos. ... ()
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871 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMISSÃO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELO GALVANI NETO, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos decorrentes de boletos bancários fraudulentos emitidos contra o autor. A sentença também ratificou tutela de urgência para suspensão das cobranças e condenou a ré ao pagamento de 90% das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito inexigível. ... ()
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872 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 9.000,00 para cada autora, em virtude de atraso no voo que resultou na perda de conexão, gerando um atraso total superior a sete horas e a perda de uma diária de hospedagem, sem assistência material. A empresa ré alegou que o atraso decorreu de manutenção emergencial e pediu decote/redução do valor da indenização. ... ()
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873 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.
«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do CDC, art. 13 para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante, a qual não repassou informações para a identificação do fornecedor do produto comercializado. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a que se destina e nem ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no CDC, art. 12, § 1º, em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3º, incisos I a III, do CDC. Alegações da requerente que encontram respaldo no conjunto probatório adunado ao caderno processual. Ademais, não se pode desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vulnerabilidade causadas à consumidora no caso em apreço, que, ao degustar um alimento, encontra um corpo estranho em seu interior. Circunstância em que restou evidenciado o liame causal entre a ação da requerida e os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante na hipótese em apreço, o que enseja o dever de a ré indenizar a autora, independentemente da perquirição de culpa, pois se trata de relação de consumo.... ()
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874 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.
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875 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Compra indevida. Responsabilidade objetiva do banco réu. Prova acerca de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Ausência. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso dos réus e do autor não providos.
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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Embaraço, causado por funcionário de empresa aérea, que impediu a parte, com passaporte válido, de embarcar, bradando em tom grosseiro ser o visto irregular. Danos morais e materiais configurados. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código do Consumidor. Indenização devida. Recurso provido.
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877 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. GUARDA DA SENHA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. NEGLIGÊNCIA EM SUA CUSTÓDIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR, COM A SENHA NELE INSERIDA, PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINADA PELO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CARACTERIZADO.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de valores indevidamente imputados ao autor por instituição financeira, reconhecendo ainda o direito à compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes devido a fraude bancária. ... ()
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881 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Criptoativos. Plataforma de intermediação.. Transações não autorizadas. Exchanges responsabilidade objetiva. Excludentes. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
1 - Constatada a negativa de prestação jurisdicional, em virtude do não enfrentamento de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, é de rigor a determinação de retorno dos autos à origem para que realize novo julgamento.... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oprazo de decadência para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, é de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, I, do Código Civil. No caso concreto, não se operou a decadência, pois não decorreu o referido lapso temporal. ... ()
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883 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1.521, III, e 1.545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341/STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). ... ()
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884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM 20 MIL REAIS. LUCROS CESSANETS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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888 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe financeiro sofrido pela autora, envolvendo transferência via PIX, realizada por meio de rede social para terceiros. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem o salário do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 5. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 6. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso. 7. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade que caracteriza essa profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda.... ()
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890 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de 7 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor, em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento, o que gerou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento e obter a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da compensação por danos morais. ... ()
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893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. ... ()
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894 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM O SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela segunda Apelante alegando desconhecer o contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Ambos os litigantes apelaram, mas o recurso da segunda Apelante foi considerado intempestivo, sendo conhecido apenas o recurso da instituição financeira. ... ()
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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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896 - TJSP. Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.
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897 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA DESATENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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899 - TJSP. RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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900 - TJSP. Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.
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