Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE ALEGADA. VARIAÇÃO SAZONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão e restituição de valores referentes a faturas de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024, bem como de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CLONAGEM DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou reconhecer falha da instituição financeira por compras desconhecidas no cartão de crédito da consumidora. Apelante alega falta de demonstração de sua culpa pelo evento e responsabilização objetiva da requerida. ... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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804 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por usuário de rodovia federal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais (requerido em R$ 15.000,00), em face da concessionária responsável pela administração da via. ... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOS AUTOS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que a autora apelante atribuiu a responsabilidade objetiva da ré apelada pelo atropelamento por um caminhão não identificado enquanto caminhava na rodovia administrada pela concessionária, à noite, retornando da igreja para a sua casa. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida após o regular encerramento da fase instrutória, quando as partes se manifestaram em alegações finais sem apontar vícios no processamento do feito. 3. Responsabilidade objetiva decorrente do exercício das atividades da concessionária ré em relação a usuários e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando, por isso, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a perquirição de culpa, tanto quer sob a ótica constitucional ou do CDC, bem como por aplicação da Lei 8.987/1995, art. 25. 4. Sentença de improcedência lastreada nas provas produzidas nos autos, as quais atestaram que a autora caminhava na terceira faixa de rolamento da rodovia e que no local existia um caminho de pedestre ao lado da pista. O veículo que causou o acidente não foi identificado. 5. Prova pericial. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré pelo evento danoso. 6. Mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do verbete sumular 330, deste Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese, demonstrado o fato e o dano, contudo afastado o nexo de causalidade, diante da causa excludente do dever de indenizar - fato exclusivo de terceiro - à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DO AUTOR ACOLHIDO E DO RÉU NÃO ACOLHIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação, declarando a nulidade de movimentações bancárias realizadas em conta de titularidade do autor, devido a fraude. O réu foi condenado a restituir os valores cobrados indevidamente e abster-se de exigir parcelas de contrato de mútuo. A pretensão de indenização por danos morais foi rejeitada. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Consumidor. Interrupção de energia elétrica durante cerimônia de casamento e parte da festa. Alegação de defeito mecânico imprevisível e de que a interrupção obedeceu os limites estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A interrupção do fornecimento de energia elétrica desde o início de cerimônia religiosa de casamento até parte da festa, com o restabelecimento do serviço após a saída de parcela dos convidados, gera a responsabilidade da concessionária pelos danos morais causados.... (Continua)

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809 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque. Título devolvido. Emissão por estelionatário. Terceiro que em poder do cartão magnético do apelante emitiu o título. Atuação de terceiro estranho dentro do estabelecimento reconhecida pelo banco. Responsabilidade objetiva do banco. Conduta da instituição que deu causa ao dano sofrido pelo consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

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811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

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813 - TJES. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde. Ausência de ato ilícito. Conclusão pericial. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido. CDC, art. 14.

«1 - - Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor, em regra, é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. O dever de indenizar nesta hipótese se configura se ficar comprovada, a presença de três requisitos, quais sejam: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo de causalidade. ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas por autora e pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. A autora alega que a instituição requerida falhou na prestação do serviço ao não bloquear transações atípicas que divergiam de seu padrão de movimentação, realizadas em curto período de tempo. A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito: que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva da consumidora no caso vertente posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, tratar de caso de fortuito externo. ... (Continua)

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815 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de acidente envolvendo motocicleta cadastrada em aplicativo de transporte, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, determinando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo e apontou indícios de fraude, confirmados por perícia grafotécnica que atestou a falsificação de sua assinatura. ... (Continua)

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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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818 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva.

1 - Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. ... (Continua)

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819 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 778,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a queima de bebedouro do autor. A sentença considerou que a prova pericial confirmou a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia como causa dos danos. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Mútuo vinculado ao sistema financeiro habitacional. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Impossibilidade de remarcação de passagem aérea. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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822 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

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825 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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826 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. ... (Continua)

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - art. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. ... (Continua)

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828 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Conclusão da origem em harmonia com orientação desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade do fornecedor é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ele não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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831 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... (Continua)

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Banco requerido que foi intimado a apresentar nos autos faturas do cartão de crédito, a fim de comprovar que o autor teria se valido do plástico, mas preferiu o silêncio.... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Mariana Antonucci dos Reis em face de Banco Nubank S/A, Banco C6 S/A e PicPay Instituição de Pagamento S/A, declarando inexigíveis débitos e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

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836 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de água no município de Faria Lemos/MG e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além da obrigação de adequação do serviço. ... (Continua)

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -

De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III - Sendo incontroversa a realização da contratação e ausente a demonstração de abusividade no negócio jurídico impugnado, deve ser mantida a sentença que julgou a pretensão reparatória improcedente.... (Continua)

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838 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação de reparação por danos materiais e morais c/c ação de rescisão contratual - FRAUDE - Configuração - Boletos quitados com o fim de extinguir o empréstimo consignado perante o Banco PAN - Boletos fornecidos pelo Banco Bradesco - Apesar da quitação dos boletos, o empréstimo consignado continuou ativo - BOLETOS FALSOS - FORTUITO INTERNO - Configuração - Gerente do Banco Bradesco que forneceu boletos falsos ao consumidor - Responsabilidade objetiva do banco pela perpetração de fraude por terceiros (Súmula 479/STJ) e pelos seus próprios funcionários - DEFEITO DO SERVIÇO - Configuração - Ausência de provas documentais, fotografias ou vídeos - Ônus da prova do fornecedor - Distribuição do ônus probatório «ope legis - Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Mero dissabor - Recursos não providos... (Continua)

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839 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INTERIOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Empréstimo não contratado. Desconto em conta-Corrente. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 466/STJ, convertida na Súmula 479/STJ, segundo a qual"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".... (Continua)

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842 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG - Naturgy) contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora adquiriu um imóvel em janeiro de 2024 e solicitou a mudança de titularidade e a religação do gás canalizado, que estava desligado. Apesar de diversos contatos e reagendamentos, o serviço não foi prestado no prazo adequado, resultando na manutenção da residência sem fornecimento de gás por período prolongado. A sentença condenou a ré à religação do serviço, ao pagamento de R$ 678,07 por danos materiais e de R$ 6.000,00 por danos morais. A concessionária recorreu, alegando ausência de falha na prestação do serviço e pedindo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento, com a consequente realização de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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844 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, art. 196 e CCB, art. 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestação de serviço de hotelaria se caracteriza como de consumo e enseja a responsabilidade objetiva quanto aos eventuais danos sofridos pelo hóspede. Cuida o caso da entrada e permanência da autora menor de idade em motel com roupa escolar e contra sua vontade, tanto que procurou alertar o funcionário da recepção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente constitui infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, exatamente a hipótese dos autos. A omissão constitui causa eficiente para o dano moral sofrido em vista do constrangimento causado à vítima menor porque permitiu a entrada forçada desta no estabelecimento, sendo que o crime de estupro que a Autora foi vítima no interior do estabelecimento hoteleiro não guarda relação com a pretensão deduzida contra a empresa. O valor da reparação do dano moral considera as condições do evento, suas conseqüências e a capacidade econômica das partes, como orienta o princípio da razoabilidade.... (Continua)

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845 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de garantia. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização, enquanto a ré apelou alegando ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO. ACIDENTE. MORTE DE PASSAGEIRA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A LUZ DO CDC, art. 14. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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850 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Compra de automóvel novo. Vícios na instalação terceirizada do ar condicionado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«O laudo pericial demonstrou o péssimo funcionamento do ar condicionado desde a sua instalação no automóvel zero kilômetro adquirido pela autora. O estudo traçou o nexo de causalidade entre a falha de instalação do sistema e os diversos danos sofridos pelo veículo, desafiando a responsabilização da apelante, prescindida do elemento culpa ao se tratar de modalidade objetiva, inexistente qualquer causa excludente de responsabilidade. O argumento da apelante de que a autora poderia ter adquirido um veículo com ar condicionado de fábrica, assim evitando todo o transtorno verificado, deixa o julgador estupefato, tamanho seu impudor. É mais do que óbvio que se a concessionária da Ford oferece o serviço de um item tão comum, senão o mais utilizado no país, como um ar condicionado deve responder pela sua adequação, segurança, e cumprimento dos fins a que se destina. Devolução do valor gasto com a instalação. Não é razoavelmente sustentável que toda a via crucis da autora, detalhada com habilidade pela sentença, como mero aborrecimento, mas sim como verdadeira causa de desequilíbrio, angústia, irritação profunda e sensação de impotência. Em relação ao quantum indenizatório por lesões imateriais, deverão sempre respeitar-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser baixo demais, sob pena de deixar de coibir uma reiteração no comportamento ilícito, ou excessivo ao ponto de gerar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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