(DOC. VP 406.7606.0849.7543)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Elisabete dos Santos Fernandes Pereira, declarando a inexistência de débito oriundo de renegociação unilateral, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar:(i) a

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