(DOC. VP 643.6262.2215.7731)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória objetivando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, inexistência de débito, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. Autor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado supostamente contratado em seu nome. Sentença que julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência do contrato e débito, condenando o réu a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a inde

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