Jurisprudência sobre
competencia contribuicao
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Doc. VP 522.1656.9586.3929
101 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão à cessação dos descontos das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária extraordinária, decorrente de declaração de déficit atuarial, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Art. 149 § 1º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19, previu a possibilidade de os Estados e Municípios instituírem Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão à cessação dos descontos das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária extraordinária, decorrente de declaração de déficit atuarial, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Art. 149 § 1º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19, previu a possibilidade de os Estados e Municípios instituírem contribuição social que incida sobre os proventos de aposentadoria superiores a um salário mínimo quando houver déficit atuarial. LCE 1.340/20 alterou os arts. 8º e 9º da LCE 1012/07, prevendo alíquotas progressivas sobre os proventos que superem o valor máximo das aposentadorias pelo RGPS (art. 8º) e alíquotas sobre proventos que superem um salário mínimo em caso de déficit atuarial (art. 9º). Decreto Estadual 65.021/2020 atribuiu ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado. Legalidade das contribuições previdenciárias pagas pelo autor a partir de 2020. Revogação do art. 9º § 2º da LCE 1.012/07 pela LCE 1.380/22, com vigência a partir de 1.1.2023, não mais sendo possível a cobrança de contribuição previdenciária de proventos inferiores ao valor máximo das aposentadorias do RGPS. Legalidade dos descontos pagos pelo autor entre 2020 e 2022. Pedido de repetição julgado improcedente. Recurso inominado improvido.
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Doc. VP 959.1638.7506.0302
102 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 728.9903.8417.4980
106 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 600.4064.0951.2781
109 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA -PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA COMPETÊNCIA 09/2017 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 588/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 821.6336.5756.7887
110 - TJSP. "POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União Ementa: «POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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