(DOC. VP 240.8201.2713.6539)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Aquisição de combustíveis. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente ao creditamento de valores da contribuição do PIS e da COFINS sobre os custos da a quisição de combustíveis com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno desprovido.

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