(DOC. VP 167.1924.3000.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão o Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). 2. A competência do STJ se restringe à suposta violação de matéria infraconstitucional, não cabendo a essa Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena

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