Jurisprudência sobre
adocao plena
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento de 1/2 (um meio). Ausência de justificação. Impossibilidade. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Sanção básica fixada em cinco anos. Anterior condenação por furto simples tentado. Reincidência que não tem relevância para determinar a adoção de fração de aumento de 1/6 sobre a pena fixada. Redução do acréscimo para um mês. Necessidade. Aplicação ainda de 1/6 pela presença da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida adoção de medidas voltadas à execução de pena de multa. Informes que dão conta de que, a pedido do Parquet, foi concedido pelo d. Juízo das Execuções o indulto da respectiva pena de multa, com sua consequente extinção. Manifesta perda superveniente de objeto. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de redução da pena e fixação de regime inicial mais brando - inadmissibilidade - pena-base majorada em percentual proporcional ao número de condenações anteriores - necessário estabelecimento do regime mais gravoso diante da inequívoca dedicação a atividades delitivas - adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida - inteligência do CP, art. 33 - IMPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Numeração suprimida. Absolvição diante da adoção do princípio da «irrelevância penal do fato ou redução da pena, diante da confissão. Impossibilidade. Fato típico e antijurídico. Crime de perigo abstrato. Evidente o risco à coletividade. Condenação bem lançada. Pena dosada com critério. Hipótese em que o réu é reincidente e foragido do sistema prisional. Condenação mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a Súmula 269/STJ, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem autorização judicial. Crime permanente. Fundadas razões que indicaram a situação de flagrância. Prova lícita. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Regime prisional. Aferição desfavorável de circunstância judicial. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - O entendimento perfilhado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Segunda fase. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Receptação (art. 180, caput, CP). Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP). Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Condenação em segunda instância. Possibilidade. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/MG, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Tal entendimento aplica-se também às hipóteses em que o Tribunal de origem, em sede de apelação, reforma sentença absolutória, sendo prescindível que se fundamente a custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Adoção de fundamentos diversos da sentença para manter a exasperação da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo ou aplicação de multa apenas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Condições pessoais do agente. Precedentes. Regime semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - A instância anterior aplicou a fração de 1/3 pela incidência do furto privilegiado, considerando a existência de «inúmeros processos a que responde o acusado, inclusive por crimes contra o patrimônio. Tal circunstância não pode ser empecilho à concessão do privilégio, visto que a se trata de réu primário, mas, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Matéria trazida não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Manutenção da decisão agravada. Fração de aumento ou redução de pena. Adoção de patamar diverso de 1/6. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Adoção de novo fundamento pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Fixação acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 - Código de Processo Penal (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.
«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.
«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.
«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não obstante o contido na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I do TST, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 590415, com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas oriundas do contrato de emprego, desde que essa premissa conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. II. No presente caso, no acórdão regional, consignou-se taxativamente a existência de cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho no ACT que regulamenta o PDV, bem como no termo de adesão ao Plano. Dessa forma, percebe-se que a hipótese dos autos alinha-se plenamente às condições necessárias para a adoção da tese firmada no Tema 152 do STF, conforme concluiu a Corte de origem. III. Ademais, existindo ajuste individual com o empregado em que conste, expressamente, o adimplemento geral de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, como in casu, torna-se desnecessária a sua repetição no TRCT, para fins de preenchimento das exigências contidas na tese fixada pela Suprema Corte. Corrobora esse entendimento o posicionamento pacificado deste Tribunal de que a ressalva genérica disposta no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste específico de vontade firmado pelas partes. IV. Assim, estando a decisão recorrida em total consonância com a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, mostra-se inviável a reforma pretendida pela parte agravante. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adoção de fundamentos «per relationem. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera, uma vez que a adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório (técnica «per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do livre acesso ao Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL -
Exercícios de 2020 a 2023 - Taxa de licença e multa - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 58.792,01, distribuída em 17.12.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL -
Exercícios de 2021 e 2022 - ISSQN e taxa de licença - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 10.677,99, distribuída em 17.12.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 23.311,55, distribuída em 02.08.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 66.166,93, distribuída em 18.07.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Vencimentos em 30.09.2020, 30.06.2021 e 30.07.2022 - Auto de infração - Vencimento em 09.01.2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 25.257,72, distribuída em 22.12.2023 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 14.734,44, distribuída em 30.07.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Vencimentos em 30.09.2020 e 30.06.2021 - Auto de infração - Vencimento em 09.01.2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 26.287,29, distribuída em 19.03.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRJ. APELAÇÃO.
CP, art. 171, caput. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Majoração das penas-base. Fixação de indenização para reparação dos danos materiais e morais à lesada. Agravamento do regime prisional, com adoção do fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Insurgência em face da decisão que dentre outras deliberações, deferiu a tutela de urgência pleiteada para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora pela multa contratual, sob pena de multa diária. Reforma impertinente. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195, de 14/07/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ADOTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que destituiu os apelantes do poder familiar, concedeu a adoção aos requerentes e determinou a alteração do nome da criança. Os recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foram analisadas diligências imprescindíveis, especialmente a apuração dos antecedentes criminais de um dos adotantes, o que comprometeria a regularidade da adoção e colocaria a menor em risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI
«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (ECA, art. 43), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TST. Juros de mora. Equiparação da ect à Fazenda Pública. Débito trabalhista. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF declarou a inconstitucionalidade parcial da EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, no que concerne a expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (juros e correção monetária) e entendeu, por consequência, inconstitucional a disposição do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O STF determinou que a adoção da «imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando, até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época. Extrai-se, portanto, que o STF permitiu a modulação de sua decisão quanto às execuções em curso. Todavia, in casu, a decisão recorrida foi proferida na fase de conhecimento, não se tratando de execução em curso antes do entendimento adotado pelo STF no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade dos atos de investidura de alguns cargos em comissão, desligamento dos nomeados e proibição da prática de novos atos. Cabimento. Investiduras que necessitavam de aprovação em concurso público. Anulação dos atos de convocação e nomeação. Condenação do réu à pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. Adoção de critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da pena. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Adoção de mera tabela de aumento, calculando-se as frações de majoração da reprimenda com base na quantidade de qualificadoras presentes. Inadmissibilidade. Apuração de eventual dado referente ao substrato fático delas próprias, indicativo da necessidade de aplicação de censura mais severa. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido para diminuir a fração de aumento de pena em razão do reconhecimento das causas especiais do crime de roubo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de redução da pena e fixação de regime inicial mais brando - inadmissibilidade - pena-base majorada em percentual proporcional ao número de condenações anteriores - circunstância judicial da culpabilidade corretamente valorada - necessário estabelecimento do regime mais gravoso diante da inequívoca dedicação a atividades delitivas - adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida - inteligência do CP, art. 33 - IMPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Admissão dos fatos descritos na denúncia pelo réu - Manutenção da condenação.
Suspensão da habilitação - Imposição adequada - Preceito secundário da norma incriminadora - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. CP, art. 44 - Concessão adequada - Prestação pecuniária que atende aos fins da pena - Reprovação e prevenção do crime. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar de deserção (CPM, art. 187). Decisão que indefere pedido de liberdade provisória. Utilização de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A denegação, ao paciente, do direito de estar em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta das hipóteses referidas no CPP, art. 312. A justiça militar deve justificar, em cada situação ocorrente , a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do status libertatis do acusado ou do réu. Situação excepcional não verificada na espécie. Ilegitimidade da decretação de prisão meramente processual com apoio, tão somente, no CPP, art. 453 m. Injusto constrangimento configurado. Precedentes. Recurso ordinário provido.
«- A prisão processual prevista no dispositivo inscrito no CPP, art. 453M não prescinde da demonstração da existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal, a significar que a Justiça Militar deve justificar, em cada caso ocorrente, a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do «status libertatis do indiciado ou do acusado, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação de prisão meramente processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Aquisição de imóvel pelo «de cujus na constância do casamento, fruto de sub-rogação. Adoção do regime da separação legal de bens. Alegado direito real de habitação. Matéria a ser discutida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Execução penal. Agravo. Pedido de elaboração de plano individual de acompanhamento do cumprimento da pena privativa de liberdade e de programa de tratamento individual específico para o condenado. Indeferimento. Inexistência de previsão legal a justificar a adoção da medida requerida. Improvimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.
«A indisponibilidade patrimonial prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
«1. A adoção de fundamento exclusivamente constitucional inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SUJEITA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE JUÍZO NA COMARCA DE ORIGEM. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PERANTE O JUÍZO COMUM. AVISO TJRJ 676/2017. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual ao agravante e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção - Agravante que percebe valor superior àquele adotado como patamar pela Defensoria Pública no atendimento de seus assistidos - Ausência de extratos bancários que impossibilita a verificação de movimentações financeiras - Documentos coligidos aos autos demonstram que o agravante possui plena condição de recolher as custas processuais - Agravo interno não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Ré que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Adesão que não restou demonstrada - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote